| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3769/2020 LEI Nº 3.769/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de Pagamento - SEMEC 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais........................................R$10.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................................R$3.000,00 Sub-Total:.................R$13.000,00 02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais........................................R$15.000,00 Sub - Total:.................R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2061 – Folha de Pagamento - Educação Infantil – Creche FUNDEB 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................................R$5.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................................R$2.000,00 Sub - Total:...................R$7.000,00 02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento - EJA 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........................................R$4.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................................R$1.000,00 Sub - Total:................R$5.000,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento - CULTURA 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........................................R$2.000,00 Sub - Total:..................R$2.000,00 TOTAL:.......................R$42.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 24/11/2025, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7CB7A02/0cAFcWeA7iPWEBAXa_j_P3oMB-TrDArqxOTAZ3-jjCFqJp13IXyJo32C289_VqGdjG… 1/2 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 33.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$35.000,00 Sub-Total:...................R$35.000,00 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental - FUNDEB 33.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$7.000,00 Sub-Total:...............R$7.000,00 TOTAL:......................R$42.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 30 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A7CB7A02 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2021. Edição 2878 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7CB7A02/0cAFcWeA7iPWEBAXa_j_P3oMB-TrDArqxOTAZ3-jjCFqJp13IXyJo32C289_VqGdjG… 2/2