| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$30.000,00”. |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3795/2020 LEI Nº 3.795/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$30.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.2303 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$30.000,00 Sub-total:........R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$30.000,00 Sub-total:.......R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C13DA89C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2021. Edição 2878 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C13DA89C/0cAFcWeA6IqovsxD32DqcgpbSo-FFoo7jRD065zC0HkIu13WTU7FmwYyS0oblzxilg… 1/1