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norma nº 3795/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2020
Date 2020-09-30
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$30.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3795/2020
LEI Nº 3.795/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$30.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.2303 – Apoio ao PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$30.000,00
Sub-total:........R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$30.000,00
Sub-total:.......R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C13DA89C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/01/2021. Edição 2878
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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