| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.339,40 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.926,60”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3839/2020 LEI Nº 3.839/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.339,40 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.926,60”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$80.339,40 (OITENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1308 – Aquisição de Ambulância – Conv. Nº 208/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$80.339,40 Sub-Total:..............................R$80.339,40 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$80.339,40 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.926,60 (OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1308 – Aquisição de Ambulância – Conv. Nº 208/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$8.926,60 Sub-Total:...............................R$8.926,60 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades da SEMUSA/FMS 24/11/2025, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E654C9B6/0cAFcWeA5_IcP_NYAWtl5dY7WLoHK8prVf1L0HQKFCDKuNXSU-BdW2ild7WuEq-… 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$8.926,60 Sub-Total:......................R$8.926,60 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E654C9B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2021. Edição 2878 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E654C9B6/0cAFcWeA5_IcP_NYAWtl5dY7WLoHK8prVf1L0HQKFCDKuNXSU-BdW2ild7WuEq-… 2/2