br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3839/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2020
Date 2020-12-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.339,40 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.926,60”.
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3839/2020
LEI Nº 3.839/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$80.339,40 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$8.926,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$80.339,40 (OITENTA MIL, TREZENTOS
E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1308 – Aquisição de Ambulância – Conv.
Nº 208/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$80.339,40
Sub-Total:..............................R$80.339,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$80.339,40
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$8.926,60 (OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE
E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1308 – Aquisição de Ambulância – Conv.
Nº 208/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$8.926,60
Sub-Total:...............................R$8.926,60
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades da
SEMUSA/FMS
24/11/2025, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E654C9B6/0cAFcWeA5_IcP_NYAWtl5dY7WLoHK8prVf1L0HQKFCDKuNXSU-BdW2ild7WuEq-… 1/2
33.90.30.00 – Material de
Consumo..................................R$8.926,60
Sub-Total:......................R$8.926,60
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E654C9B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/01/2021. Edição 2878
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E654C9B6/0cAFcWeA5_IcP_NYAWtl5dY7WLoHK8prVf1L0HQKFCDKuNXSU-BdW2ild7WuEq-… 2/2

open original →