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norma nº 3840/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$238.950,10”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3840/2021
LEI Nº 3.840/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$238.950,10”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$238.950,10
(DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2325 – Aquisição de Equipamentos
Hospital Municipal João Amélio da Silva – PROP. Nº
04394.805000/1090-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$238.950,10
Sub-total:.....................R$238.950,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SALDO EM CONTA:........................R$238.950,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:152B49FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/152B49FF/0cAFcWeA7pJX3AfXw3g6DR6eptRi3d4wOL2K1Mxm1jACuDe23v0nXbjorNIWqEl4V… 1/1

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