| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.926,60”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3841/2021 LEI Nº 3.841/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.926,60”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$8.926,60 (OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1308 – Aquisição de Ambulância – Conv. Nº 208/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$8.926,60 Sub-Total:......................R$8.926,60 Art. 2º Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR:.................R$8.926,60 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D2AFD650 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2AFD650/0cAFcWeA6HM2caZ0eFxfnJY2e4vTrluDD7lDSZADsLrIsT0KO6qnFTBFFa_4O22f9… 1/1