| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.303,52, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.392.696,48 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3842/2021 LEI Nº 3.842/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.303,52, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.392.696,48 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$957.303,52 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$957.303,52 Sub-total:.........................R$957.303,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN SALDO EM CONTA:.....................R$957.303,52 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.392.696,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$3.392.696,48 Sub-total:.....................R$3.392.696,48 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, 24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A215C157/0cAFcWeA4wOxJlOYgUnIwud-03mWUDSvWLvgcXrj8PorJBp7IgPke3J3pKA4j1o1U… 1/2 através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$3.392.696,48 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$87.000,00 Sub-total:........................R$87.000,00 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$87.000,00 Sub-total:.........................R$87.000,00 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A215C157 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A215C157/0cAFcWeA4wOxJlOYgUnIwud-03mWUDSvWLvgcXrj8PorJBp7IgPke3J3pKA4j1o1U… 2/2