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norma nº 3842/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.303,52, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.392.696,48 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3842/2021
LEI Nº 3.842/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$957.303,52, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$3.392.696,48 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$87.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$957.303,52
(NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL,
TREZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.....................................................R$957.303,52
Sub-total:.........................R$957.303,52
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
SALDO EM CONTA:.....................R$957.303,52
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.392.696,48 (TRÊS MILHÕES,
TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS
E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..................................................R$3.392.696,48
Sub-total:.....................R$3.392.696,48
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A215C157/0cAFcWeA4wOxJlOYgUnIwud-03mWUDSvWLvgcXrj8PorJBp7IgPke3J3pKA4j1o1U… 1/2
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$3.392.696,48
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................R$87.000,00
Sub-total:........................R$87.000,00
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$87.000,00
Sub-total:.........................R$87.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:A215C157
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A215C157/0cAFcWeA4wOxJlOYgUnIwud-03mWUDSvWLvgcXrj8PorJBp7IgPke3J3pKA4j1o1U… 2/2

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