| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.563.339,87”. |
| native_id | 753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3843/2021 LEI Nº 3.843/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.563.339,87”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$1.563.339,87 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$673.339,87 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$504.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$386.000,00 Sub-total:................R$1.563.339,87 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:........R$1.563.339,87 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C0315A50 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0315A50/0cAFcWeA4gUpN9dzUT6yGNjRn_f-C7d9dIcZU7Vk2_BYMUN3YNLT70-nXRBtBFqj… 1/1