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norma nº 3843/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.563.339,87”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3843/2021
LEI Nº 3.843/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$1.563.339,87”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$1.563.339,87
(UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS
MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19)
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$673.339,87
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..................R$504.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$386.000,00
Sub-total:................R$1.563.339,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:........R$1.563.339,87
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C0315A50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0315A50/0cAFcWeA4gUpN9dzUT6yGNjRn_f-C7d9dIcZU7Vk2_BYMUN3YNLT70-nXRBtBFqj… 1/1

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