| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), da área da Saúde”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3844/2021 LEI Nº 3.844/2021 “Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), da área da Saúde”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o plantão avulso realizado com base na Lei n. 3.126/2016, prestado no período de seis meses, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, por atuação em exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), excluída a prestação de serviços nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, de maneira que o prestador de serviço não poderá ter ausência durante o plantão. Parágrafo Único - O acréscimo de que trata esta lei será pago com o recurso destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID-19, de natureza indenizatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ele não incidirão descontos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A24C9093 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A24C9093/0cAFcWeA7MCdmjuMWYX3kl1BGyaAwKGDFFo2EFKbREzZYdD0Kz3VoEA-a5SPI… 1/1