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norma nº 3844/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), da área da Saúde”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3844/2021
LEI Nº 3.844/2021
“Fica criado o acréscimo de 25%, calculado
sobre os plantões avulsos pagos aos servidores
de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam
em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus
(Covid-19), da área da Saúde”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o plantão avulso realizado com base na Lei n.
3.126/2016, prestado no período de seis meses, a contar da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado uma única vez e
por igual período, por atuação em exposição obrigatória ao
novo Coronavírus (COVID-19), excluída a prestação de
serviços nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, de maneira
que o prestador de serviço não poderá ter ausência durante o
plantão.
Parágrafo Único - O acréscimo de que trata esta lei será pago
com o recurso destinado pelo Governo Federal ao
enfrentamento à COVID-19, de natureza indenizatória e não
refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ele não
incidirão descontos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:A24C9093
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A24C9093/0cAFcWeA7MCdmjuMWYX3kl1BGyaAwKGDFFo2EFKbREzZYdD0Kz3VoEA-a5SPI… 1/1

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