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norma nº 3845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Fica criada a Indenização de 25% pelo período de 6 (seis) meses, calculado sobre os plantões-extras pagos aos servidores que atuem em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), que estejam em exercício na área da Saúde”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3845/2021
LEI Nº 3.845/2021
“Fica criada a Indenização de 25% pelo
período de 6 (seis) meses, calculado sobre os
plantões-extras pagos aos servidores que
atuem em exposição obrigatória ao Novo
Coronavírus (Covid-19), que estejam em
exercício na área da Saúde”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial Sobre o Plantão￾Extra – GESPE, cujo percentual será de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre os plantões-extras realizados com base na Lei
n. 1.071/2003, com alteração trazida pela Lei Complementar n.
184/2014, por exposição obrigatória ao novo Coronavírus
(COVID-19), a ser paga aos profissionais em exercício na área
da saúde, sejam efetivos ou contratados temporariamente pela
Administração pelo período de seis meses, podendo ser
prorrogada uma única vez e por igual período.
§ 1º São requisitos para o recebimento da gratificação de que
trata esta lei a assiduidade e a pontualidade, de maneira que o
servidor não poderá ter faltas ou ausência durante os plantões
entrar em gozo de férias, licença ou qualquer outra hipótese de
afastamento do serviço no mês em que obtiver a gratificação.
§2º A gratificação de que trata esta lei será paga com o recurso
destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID￾19.
§3º A gratificação de que trata esta lei terá natureza
indenizatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como
sobre ela não incidirão descontos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4924D78B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4924D78B/0cAFcWeA75psqKHHeDZ-1fE-3e1GvRmB4gH4VsHJckHprIHpW-KOHn1Q6LKPGh… 1/1

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