| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Fica criada a Indenização de 25% pelo período de 6 (seis) meses, calculado sobre os plantões-extras pagos aos servidores que atuem em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), que estejam em exercício na área da Saúde” |
| native_id | 755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3845/2021 LEI Nº 3.845/2021 “Fica criada a Indenização de 25% pelo período de 6 (seis) meses, calculado sobre os plantões-extras pagos aos servidores que atuem em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), que estejam em exercício na área da Saúde”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial Sobre o PlantãoExtra – GESPE, cujo percentual será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os plantões-extras realizados com base na Lei n. 1.071/2003, com alteração trazida pela Lei Complementar n. 184/2014, por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), a ser paga aos profissionais em exercício na área da saúde, sejam efetivos ou contratados temporariamente pela Administração pelo período de seis meses, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual período. § 1º São requisitos para o recebimento da gratificação de que trata esta lei a assiduidade e a pontualidade, de maneira que o servidor não poderá ter faltas ou ausência durante os plantões entrar em gozo de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento do serviço no mês em que obtiver a gratificação. §2º A gratificação de que trata esta lei será paga com o recurso destinado pelo Governo Federal ao enfrentamento à COVID19. §3º A gratificação de que trata esta lei terá natureza indenizatória e não refletirá quanto a outras verbas, assim como sobre ela não incidirão descontos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2.021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4924D78B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2021. Edição 2904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4924D78B/0cAFcWeA75psqKHHeDZ-1fE-3e1GvRmB4gH4VsHJckHprIHpW-KOHn1Q6LKPGh… 1/1