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norma nº 3846/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$429.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.250,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3846/2021
LEI Nº 3.846/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$429.750,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.250,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$429.750,00 (QUATROCENTOS E VINTE
E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1280 – Construção de Triagem, Prensagem
e Armaz. De Mat. Recicláveis – CR Nº
894342/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$429.750,00
TOTAL:..........R$429.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL/MDR
VALOR: R$429.750,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$20.250,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1280 – Construção de Triagem, Prensagem
e Armaz. De Mat. Recicláveis – CR Nº
894342/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$20.250,00
TOTAL:........R$20.250,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
24/11/2025, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/294F26EC/0cAFcWeA5OQnb0fGk18VIyTbKtGRU2oKni8rKAuVgAdYtiXBlUl_MQ0zggohrrBmPo… 1/2
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$20.250,00
Sub-total:............R$20.250,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:294F26EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/294F26EC/0cAFcWeA5OQnb0fGk18VIyTbKtGRU2oKni8rKAuVgAdYtiXBlUl_MQ0zggohrrBmPo… 2/2

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