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norma nº 3847/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$477.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.047,62”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3847/2021
LEI Nº 3.847/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$477.500,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$1.047,62”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$477.500,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1279 – Construção de Ponte em Concreto
armado – Linha 188, Km 5,5, Norte – CR. nº
894066/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$477.500,00
TOTAL:...............R$477.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL/MDR
VALOR: R$477.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$1.047,62 (UM MIL E QUARENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1279 – Construção de Ponte em Concreto
armado – Linha 188, Km 5,5, Norte – CR. nº
894066/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$1.047,62
TOTAL:............R$1.047,62
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
24/11/2025, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/200C0AA8/0cAFcWeA5N_YvSBOFmW8r0rFzGWvv60De7O2cc4MT_kbinuzjA8MGRH3EPcxKyi… 1/2
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.047,62
Sub-total:.......................R$1.047,62
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:200C0AA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/200C0AA8/0cAFcWeA5N_YvSBOFmW8r0rFzGWvv60De7O2cc4MT_kbinuzjA8MGRH3EPcxKyi… 2/2

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