| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$294.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.760,00”. |
| native_id | 758 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.