| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3849/2021 LEI Nº 3.849/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes – Linha 188 Sul – Conv. nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$100.000,00 TOTAL:....................................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes – Linha 188 Sul – Conv. nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$11.594,45 TOTAL:.....................................R$11.594,45 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 24/11/2025, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F844AF45/0cAFcWeA6kxXTe4mqMqFfIobhXk2kEfz577cPxtGtLJzyE5jajXXkdCjEx2twmKGrH1a… 1/2 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$11.594,45 Sub-total:..........................................R$11.594,45 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:F844AF45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F844AF45/0cAFcWeA6kxXTe4mqMqFfIobhXk2kEfz577cPxtGtLJzyE5jajXXkdCjEx2twmKGrH1a… 2/2