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norma nº 3850/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.530,04”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3850/2021
LEI Nº 3.850/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$32.530,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.606.0006.1310 – Recomposição do Pavimento
Asfáltico – CONV. nº 163/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo...................................................R$200.000,00
TOTAL:..........................R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$32.530,04 (TRINTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.606.0006.1310 – Recomposição do Pavimento
Asfáltico – CONV. nº 163/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$32.530,04
TOTAL:...................................R$32.530,04
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A96BBC6/0cAFcWeA7-CqkbiZ6aXu_RgRHbC6IWozjaDyukdLki4_po9p2Tbt3m6rga1PskM51fz… 1/2
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$32.530,04
Sub-total:................................R$32.530,04
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5A96BBC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A96BBC6/0cAFcWeA7-CqkbiZ6aXu_RgRHbC6IWozjaDyukdLki4_po9p2Tbt3m6rga1PskM51fz… 2/2

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