| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.530,04”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3850/2021 LEI Nº 3.850/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.530,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.606.0006.1310 – Recomposição do Pavimento Asfáltico – CONV. nº 163/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$200.000,00 TOTAL:..........................R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$32.530,04 (TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.606.0006.1310 – Recomposição do Pavimento Asfáltico – CONV. nº 163/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$32.530,04 TOTAL:...................................R$32.530,04 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A96BBC6/0cAFcWeA7-CqkbiZ6aXu_RgRHbC6IWozjaDyukdLki4_po9p2Tbt3m6rga1PskM51fz… 1/2 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$32.530,04 Sub-total:................................R$32.530,04 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5A96BBC6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A96BBC6/0cAFcWeA7-CqkbiZ6aXu_RgRHbC6IWozjaDyukdLki4_po9p2Tbt3m6rga1PskM51fz… 2/2