| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$209.551,24”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3852/2021 LEI Nº 3.852/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$209.551,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$209.551,24 (DUZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2321 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$209.551,24 Sub-total:...........R$209.551,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:.................R$209.551,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:1C23F379 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C23F379/0cAFcWeA5f0bprl81NpNFnP37zMvqrsSJ7dZXayL5aE1X9TukSkgNPwZEsMc8HSr2… 1/1