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norma nº 3852/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$209.551,24”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3852/2021
LEI Nº 3.852/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$209.551,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$209.551,24
(DUZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2321 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19) – CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$209.551,24
Sub-total:...........R$209.551,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:.................R$209.551,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1C23F379
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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