| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$40.149,02”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3853/2021 LEI Nº 3.853/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$40.149,02”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$40.149,02 (QUARENTA MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2320 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional COVID-19 – RECURSO ESTADO 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$40.149,02 Sub-total:.....................R$40.149,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:...............R$40.149,02 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:570CADDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/570CADDF/0cAFcWeA4vIHNSQNZVhO-xgO6_D1nE8ro1v0FdJ9Pv0aUFd23AkbVsD7_RDl-Ud… 1/1