| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.128,96”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3854/2021 LEI Nº 3.854/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.128,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$7.128,96 (SETE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2319 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$7.128,96 Sub-total:............................R$7.128,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:.......................R$7.128,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A681D186 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2021. Edição 2919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A681D186/0cAFcWeA55EuOZoNMoZ9HZ9N77gnKOcyG6wM-ZMPtQKXxsN_o3ZlNKLs-yDoDo… 1/1