| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$20.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3855/2021 LEI Nº 3.855/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$250.000,00 TOTAL:.......................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$20.000.00 TOTAL:........................R$20.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR:....................R$20.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. 24/11/2025, 10:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FB34A76/0cAFcWeA4Y4TPrCYOMRbo0BnHVZ2rxZt0gHES-WQ8P9CnUHwURf8H_lrYYDmA… 1/2 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8FB34A76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FB34A76/0cAFcWeA4Y4TPrCYOMRbo0BnHVZ2rxZt0gHES-WQ8P9CnUHwURf8H_lrYYDmA… 2/2