| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.736,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3856/2021 LEI Nº 3.856/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.736,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1309 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – CONV. 279/PGE-2020 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$330.000,00 Sub-total:...............R$330.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA:................R$330.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.736,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1309 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – CONV. 279/PGE-2020 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$44.736,00 Sub-total:........................R$44.736,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$44.736,00 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F0035408/0cAFcWeA4miDPxNpMSgO0xR4KyLFdcZRsfjQL_UvdiHgZMUV3XtjnEhXqGNVrpNd… 1/2 Sub-total:..........................R$44.736,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:F0035408 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F0035408/0cAFcWeA4miDPxNpMSgO0xR4KyLFdcZRsfjQL_UvdiHgZMUV3XtjnEhXqGNVrpNd… 2/2