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norma nº 3856/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.736,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3856/2021
LEI Nº 3.856/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$330.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$44.736,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1309 – Aquisição de Material Didático –
Projeto Musicando – CONV. 279/PGE-2020
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$330.000,00
Sub-total:...............R$330.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:................R$330.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$44.736,00 (QUARENTA E QUATRO MIL,
SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1309 – Aquisição de Material Didático –
Projeto Musicando – CONV. 279/PGE-2020
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$44.736,00
Sub-total:........................R$44.736,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$44.736,00
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F0035408/0cAFcWeA4miDPxNpMSgO0xR4KyLFdcZRsfjQL_UvdiHgZMUV3XtjnEhXqGNVrpNd… 1/2
Sub-total:..........................R$44.736,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:F0035408
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F0035408/0cAFcWeA4miDPxNpMSgO0xR4KyLFdcZRsfjQL_UvdiHgZMUV3XtjnEhXqGNVrpNd… 2/2

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