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norma nº 3857/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.162,35 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$134,50”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3857/2021
LEI Nº 3.857/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$82.162,35 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$134,50”
.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$82.162,35
(OITENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca
Escola Pequeno Príncipe – Conv. SEDUC 232/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$72.566,08
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$9.596,27
TOTAL:.................................R$82.162,35
Art. 2º Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR:...............R$82.162,35
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$134,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca
Escola Pequeno Príncipe – Conv. SEDUC 232/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$134,50
TOTAL:.......................R$134,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FD779E4/0cAFcWeA7TpPW8U3g2KgsTbnqlYf5mI1HmC4bUTEqfz8rU8RAWLvx2pTpANSpuI… 1/2
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$134,50
Sub-Total:.................R$134,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:3FD779E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FD779E4/0cAFcWeA7TpPW8U3g2KgsTbnqlYf5mI1HmC4bUTEqfz8rU8RAWLvx2pTpANSpuI… 2/2

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