| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.162,35 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$134,50” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3857/2021 LEI Nº 3.857/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.162,35 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$134,50” . o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$82.162,35 (OITENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca Escola Pequeno Príncipe – Conv. SEDUC 232/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$72.566,08 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$9.596,27 TOTAL:.................................R$82.162,35 Art. 2º Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR:...............R$82.162,35 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$134,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca Escola Pequeno Príncipe – Conv. SEDUC 232/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$134,50 TOTAL:.......................R$134,50 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FD779E4/0cAFcWeA7TpPW8U3g2KgsTbnqlYf5mI1HmC4bUTEqfz8rU8RAWLvx2pTpANSpuI… 1/2 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$134,50 Sub-Total:.................R$134,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:3FD779E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FD779E4/0cAFcWeA7TpPW8U3g2KgsTbnqlYf5mI1HmC4bUTEqfz8rU8RAWLvx2pTpANSpuI… 2/2