| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$53.088,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3858/2021 LEI Nº 3.858/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$53.088,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$53.088,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para Espaço de Feira Livre – CONV. Nº 021/19/PJ/DER-RO 33.90.39.00 – Material de Consumo.........................R$53.088,00 TOTAL:....................R$53.088,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER SALDO EM CONTA:.....................R$53.088,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B3E0E8BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B3E0E8BE/0cAFcWeA6lGcci-xjM_37YCSqeATe56UdTrzwlZ4PDUJuEyj2SG69bSZi59IPPyKHV… 1/1