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norma nº 3858/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$53.088,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3858/2021
LEI Nº 3.858/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$53.088,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$53.088,00
(CINQUENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para
Espaço de Feira Livre – CONV. Nº 021/19/PJ/DER-RO
33.90.39.00 – Material de
Consumo.........................R$53.088,00
TOTAL:....................R$53.088,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS –
DER
SALDO EM CONTA:.....................R$53.088,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B3E0E8BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B3E0E8BE/0cAFcWeA6lGcci-xjM_37YCSqeATe56UdTrzwlZ4PDUJuEyj2SG69bSZi59IPPyKHV… 1/1

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