| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.859/2021 LEI Nº 3.859/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS 3874/2020 UNIDADE SENTINELA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$36.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$24.000,00 Sub-total:.........................R$60.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA GM/MS 3874/2020 UNIDADE SENTINELA VALOR: R$60.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:654C03DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/654C03DF/0cAFcWeA41Ef7UajkKG8rhNrYigDoPRnAJTkx-iX1xAs72zLoXOFBYT0GakWXo_Xu… 1/1