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norma nº 3859/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.859/2021
LEI Nº 3.859/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$60.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS
3874/2020 UNIDADE SENTINELA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$36.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$24.000,00
Sub-total:.........................R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA GM/MS 3874/2020 UNIDADE SENTINELA
VALOR: R$60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:654C03DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/654C03DF/0cAFcWeA41Ef7UajkKG8rhNrYigDoPRnAJTkx-iX1xAs72zLoXOFBYT0GakWXo_Xu… 1/1

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