| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3860/2021 LEI Nº 3.860/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2346 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria 1975/2020 UNIDADE SENTINELA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$72.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$48.000,00 Sub-total:...........................R$120.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA 1975/2020 UNIDADE SENTINELA SALDO EM CONTA:...............................R$120.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:68BC39AA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68BC39AA/0cAFcWeA4o4s197NIgIweSn8Mq5M91wBF-_lDlj5rXtMUS4o_i7tBd1C11OV9CGPR-… 1/1