| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$850.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$140.029,61”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3863/2021 LEI Nº 3.863/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$850.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$140.029,61”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Equipamentos Permanentes – Conv. SICONV Nº 865674/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$850.000,00 TOTAL:.................................R$850.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VALOR: R$850.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$140.029,61 (CENTO E QUARENTA MIL, VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Equipamentos Permanentes – Conv. SICONV Nº 865674/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$140.029,61 TOTAL:...............................R$140.029,61 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4EDB9F5C/0cAFcWeA4eecqgmJnV2QtOVss79xERd6Etd2Kmi8VXGAQ2UK-wAphh_JkegXXV… 1/2 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$140.029,61 Sub-Total:.................R$140.029,61 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4EDB9F5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4EDB9F5C/0cAFcWeA4eecqgmJnV2QtOVss79xERd6Etd2Kmi8VXGAQ2UK-wAphh_JkegXXV… 2/2