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norma nº 3863/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$850.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$140.029,61”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3863/2021
LEI Nº 3.863/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$850.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$140.029,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita na importância de R$850.000,00 (OITOCENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Equipamentos
Permanentes – Conv. SICONV Nº 865674/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$850.000,00
TOTAL:.................................R$850.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
VALOR: R$850.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$140.029,61 (CENTO E QUARENTA MIL, VINTE
E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Equipamentos
Permanentes – Conv. SICONV Nº 865674/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$140.029,61
TOTAL:...............................R$140.029,61
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4EDB9F5C/0cAFcWeA4eecqgmJnV2QtOVss79xERd6Etd2Kmi8VXGAQ2UK-wAphh_JkegXXV… 1/2
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência...................R$140.029,61
Sub-Total:.................R$140.029,61
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4EDB9F5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4EDB9F5C/0cAFcWeA4eecqgmJnV2QtOVss79xERd6Etd2Kmi8VXGAQ2UK-wAphh_JkegXXV… 2/2

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