| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3864/2021 LEI Nº 3.864/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.................. R$130.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$170.000,00 Sub-total:...........R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0032.2242 – Operação de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$300.000,00 Sub-total:...........R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:64EC489F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64EC489F/0cAFcWeA7P9gzoLTXhVYDUwRhGVnGUic3DfYmC9wbUJj6esrDLl6ec3ylmqMx3Jjc… 1/1