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norma nº 3865/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.369,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.152,20”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3865/2021
LEI Nº 3.865/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$73.369,32 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$8.152,20”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita na importância de R$657.250,00 (SEISCENTOS E
CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1312 – Reforma da Escola Municipal
Altenir Tavares Conv. Nº 004/PGE-2021
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$73.369,32
TOTAL:.............................R$73.369,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$73.369,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$8.152,20 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA
E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1312 – Reforma da Escola Municipal
Altenir Tavares Conv. Nº 004/PGE-2021
44.90.51.00 – Obras e
Instalações................................R$8.152,20
TOTAL:......................................R$8.152,20
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3A50AE9/0cAFcWeA51rULinW20tbirJ7LlcCteIo4RedfW7xaZNSNTaU-xEFYiGaRGNaZRyDS… 1/2
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$8.152,20
Sub-Total:..........................R$8.152,20
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E3A50AE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3A50AE9/0cAFcWeA51rULinW20tbirJ7LlcCteIo4RedfW7xaZNSNTaU-xEFYiGaRGNaZRyDS… 2/2

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