| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.369,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.152,20”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3865/2021 LEI Nº 3.865/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.369,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.152,20”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$657.250,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1312 – Reforma da Escola Municipal Altenir Tavares Conv. Nº 004/PGE-2021 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$73.369,32 TOTAL:.............................R$73.369,32 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE VALOR: R$73.369,32 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.152,20 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1312 – Reforma da Escola Municipal Altenir Tavares Conv. Nº 004/PGE-2021 44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$8.152,20 TOTAL:......................................R$8.152,20 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3A50AE9/0cAFcWeA51rULinW20tbirJ7LlcCteIo4RedfW7xaZNSNTaU-xEFYiGaRGNaZRyDS… 1/2 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$8.152,20 Sub-Total:..........................R$8.152,20 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E3A50AE9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3A50AE9/0cAFcWeA51rULinW20tbirJ7LlcCteIo4RedfW7xaZNSNTaU-xEFYiGaRGNaZRyDS… 2/2