br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3866/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.000,00”.
native_id776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3866/2021
LEI Nº 3.866/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$80.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2349 – Enfrentamento Temp. do Piso
Atenção Básica (PAB) – PROP. Nº 36000351105202000
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$80.000,00
Sub-total:............R$80.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO
BÁSICA (PAB)
VALOR: R$80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EC384832
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2021. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EC384832/0cAFcWeA7-XD7bx-LY2Vur8CWJQvgSyNnXNgqrYcOt2qAn-AYQyy_NhpZjEKaQ2Y… 1/1

open original →