| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$68.738,54”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3867/2021 LEI Nº 3.867/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$68.738,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$68.738,54 (SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2306 – Incremento Temp. do Piso da Atenção Básica (PAB) - PROP. Nº 360002801762019 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$68.738,54 Sub-Total:................R$68.738,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$68.738,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura, Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C1EB5FF1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C1EB5FF1/0cAFcWeA7FgbH0f3r6aC35pjKxh6jvjodyBImxqu8s9zZDVcqS4YkQjcpET4r7uv1qy_i… 1/1