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norma nº 3869/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2021
Date 2021-03-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00”.
native_id778

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3869/2021
LEI Nº 3.869/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$500.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2327 – Incremento Temp. do Piso da
Atenção Básica (PAB) - PROP. Nº 360003077352020
33.90.30.00 – Material de
Consumo...................................................R$144.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$356.000,00
Sub-Total:................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:................................R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C96F70B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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