| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3869/2021 LEI Nº 3.869/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2327 – Incremento Temp. do Piso da Atenção Básica (PAB) - PROP. Nº 360003077352020 33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$144.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$356.000,00 Sub-Total:................................R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:................................R$500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C96F70B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C96F70B2/152cce158325a80b394afcfa308dcba4152cce158325a80b394afcfa308dcba4 1/1