| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$151.312,83”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3873/2021 LEI Nº 3.873/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$151.312,83”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$151.312,83 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2314 – Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC - PROP. Nº 36000281321201900 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$15.312,83 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$136.000,00 Sub-Total:.................R$151.312,83 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:..............R$151.312,83 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8D272635 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D272635/c452913466de76c95c19f914cd8268f4c452913466de76c95c19f914cd8268f4 1/1