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norma nº 3874/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2021
Date 2021-03-23
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$130.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3874/2021
LEI Nº 3.874/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$130.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância de R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de pagamento
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais................R$130.000,00
Sub-Total:................R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Artigo 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e funcionamento da
Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$100.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
anteriores....................R$30.000,00
Sub-Total:..........R$130.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:72241C9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72241C9D/46caed3bd3fa9e25d207ce6bd86aa53946caed3bd3fa9e25d207ce6bd86aa539 1/1

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