| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$130.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3874/2021 LEI Nº 3.874/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$130.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de pagamento 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais................R$130.000,00 Sub-Total:................R$130.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Artigo 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e funcionamento da Câmara 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$100.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores....................R$30.000,00 Sub-Total:..........R$130.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:72241C9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72241C9D/46caed3bd3fa9e25d207ce6bd86aa53946caed3bd3fa9e25d207ce6bd86aa539 1/1