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norma nº 3875/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3875 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3875/2021
LEI Nº 3.875/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$668.500,00 (SEISCENTOS E SESSENTA
E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo
– Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$668.500,00
TOTAL:.....................R$668.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
VALOR: R$668.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo
– Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$10.000,00
TOTAL:.............R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência................R$10.000,00
Sub-Total:.............R$10.000,00
24/11/2025, 10:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D9C43D/4c37870128daf0acf846a70c9084ea524c37870128daf0acf846a70c9084ea52 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:00D9C43D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D9C43D/4c37870128daf0acf846a70c9084ea524c37870128daf0acf846a70c9084ea52 2/2

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