| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3876/2021 LEI Nº 3.876/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2348 – Programa Sistema de Gestão de Transferência Voluntaria - SIGTV 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$500.000,00 Sub-total:.............R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SALDO EM CONTA:..............R$500.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2348 – Programa Sistema de Gestão de Transferência Voluntaria - SIGTV 33.50.43.00 – Subvenções Sociais............R$100.000,00 Sub-total:..............R$100.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VALOR: R$100.000,00 Art. 5º Na execução do crédito orçamentário a ser aberto, através da autorização legislativa que dispõe esta lei, deverá ser 24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3DD71D6/26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a 1/2 observado os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E3DD71D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3DD71D6/26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a 2/2