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norma nº 3876/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3876/2021
LEI Nº 3.876/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2348 – Programa Sistema de Gestão de
Transferência Voluntaria - SIGTV
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$500.000,00
Sub-total:.............R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
SALDO EM CONTA:..............R$500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2348 – Programa Sistema de Gestão de
Transferência Voluntaria - SIGTV
33.50.43.00 – Subvenções Sociais............R$100.000,00
Sub-total:..............R$100.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
VALOR: R$100.000,00
Art. 5º Na execução do crédito orçamentário a ser aberto,
através da autorização legislativa que dispõe esta lei, deverá ser
24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3DD71D6/26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a26b6caeec5f6d3a57a1ab9abfeed6a4a 1/2
observado os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.019 de 31 de
julho de 2014.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E3DD71D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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