| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$239.128,13.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3877/2021 LEI Nº 3.877/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$239.128,13.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$239.128,13 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA 04.010.08.243.0021.2181 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$15.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$5.000,00 Sub-total:.................R$25.000,00 04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...................R$214.128,13 Sub-total:...................R$214.128,13 TOTAL:.....................R$239.128,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE CONTAS CONTA 42.772-1.....................R$239.128,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E70513C7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E70513C7/0de99593378936166d093e6e5c2c93bd0de99593378936166d093e6e5c2c93bd 1/1