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norma nº 3877/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$239.128,13.”
native_id786

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3877/2021
LEI Nº 3.877/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$239.128,13.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro na importância de
R$239.128,13 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL,
CENTO E VINTE E OITO REAIS E TREZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2181 – Manutenção do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$15.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$5.000,00
Sub-total:.................R$25.000,00
04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições
de Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...................R$214.128,13
Sub-total:...................R$214.128,13
TOTAL:.....................R$239.128,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE CONTAS
CONTA 42.772-1.....................R$239.128,13
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E70513C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E70513C7/0de99593378936166d093e6e5c2c93bd0de99593378936166d093e6e5c2c93bd 1/1

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