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norma nº 3878/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.040,29”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3878/2021
LEI Nº 3.878/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$60.040,29”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$60.040,29
(SESSENTA MIL, QUARENTA REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0009.2336 – Ações do Covid no SUAS – Ações
Socioassistenciais
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$8.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$32.040,29
Sub-total:.................................R$60.040,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE CONTAS
CONTA 53.940-6.....................................R$60.040,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EEDF21DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEDF21DC/cfa28621d776f313272ba243648d94f5cfa28621d776f313272ba243648d94f5 1/1

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