| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.040,29”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3878/2021 LEI Nº 3.878/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.040,29”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$60.040,29 (SESSENTA MIL, QUARENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2336 – Ações do Covid no SUAS – Ações Socioassistenciais 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$8.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$32.040,29 Sub-total:.................................R$60.040,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE CONTAS CONTA 53.940-6.....................................R$60.040,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EEDF21DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEDF21DC/cfa28621d776f313272ba243648d94f5cfa28621d776f313272ba243648d94f5 1/1