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norma nº 3880/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$524.688,73”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3880/2021
LEI Nº 3.880/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$524.688,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$524.688,73 (QUINHENTOS E VINTE
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$3.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$25.000,00
Sub-total:...................................R$30.000,00
03.009.08.244.0010.2166 – Apoio e Manutenção ao Programa
Bolsa Família – IGD M
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil......................................................R$1.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$8.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$30.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$1.597,60
Sub-total:...............................R$40.597,60
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços
de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$200.000,00
Sub-total:...............................R$210.000,00
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV
33.90.30.00 – Material de
Consumo....................................................R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$60.000,00
Sub-total:..............................R$75.000,00
03.009.08.122.0038.2189 – Conselho Difuso – Repasses a
Órgãos/Instituições
24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D944ADA8/a9d83d644a7335c192cc202d66172a94a9d83d644a7335c192cc202d66172a94 1/2
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais........................................................R$3.839,14
Sub-total:.........................R$3.839,14
03.009.08.244.0009.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referência do PAEFI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$40.021,11
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais......................................................R$4.500,00
33.90.46.00 – Auxílio
alimentação.........................................................R$2.500,00
Sub-total:..........................R$47.021,11
03.009.08.244.0009.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referência do PAIFI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$35.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais......................................................R$5.000,00
33.90.46.00 – Auxílio
alimentação.........................................................R$3.000,00
Sub-total:................................................................................
03.009.08.243.0010.2316 – Programa Criança Feliz/Programa
Primeira Infância
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil......................................................R$1.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$60.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$9.230,88
Sub-total:.....................R$75.230,88
TOTAL:............................R$524.688,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS
FEDERAIS
29.099-8 – Conselho
Difuso...............................................................R$3.839,14
46.328-0 - Índice De Gestão Desc. Do Progr. Bolsa Família –
IGD.........R$40.597,60
53.373-4 – Programa Criança Feliz/Programa Primeira
Infância........... R$75.230,88
46.334-5 – Proteção Social
Básica..................................................R$328.000,00
49.908-0 – Proteção Social
Especial..................................................R$77.021,11
TOTAL:...................R$524.688,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:D944ADA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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