| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$524.688,73”. |
| native_id | 788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3880/2021 LEI Nº 3.880/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$524.688,73”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$524.688,73 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$2.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$3.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$25.000,00 Sub-total:...................................R$30.000,00 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio e Manutenção ao Programa Bolsa Família – IGD M 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......................................................R$1.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$8.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$30.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$1.597,60 Sub-total:...............................R$40.597,60 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$200.000,00 Sub-total:...............................R$210.000,00 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$60.000,00 Sub-total:..............................R$75.000,00 03.009.08.122.0038.2189 – Conselho Difuso – Repasses a Órgãos/Instituições 24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D944ADA8/a9d83d644a7335c192cc202d66172a94a9d83d644a7335c192cc202d66172a94 1/2 33.50.43.00 – Subvenções Sociais........................................................R$3.839,14 Sub-total:.........................R$3.839,14 03.009.08.244.0009.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do PAEFI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$40.021,11 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.........................................................R$2.500,00 Sub-total:..........................R$47.021,11 03.009.08.244.0009.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do PAIFI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$35.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$5.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.........................................................R$3.000,00 Sub-total:................................................................................ 03.009.08.243.0010.2316 – Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......................................................R$1.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$60.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$9.230,88 Sub-total:.....................R$75.230,88 TOTAL:............................R$524.688,73 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 29.099-8 – Conselho Difuso...............................................................R$3.839,14 46.328-0 - Índice De Gestão Desc. Do Progr. Bolsa Família – IGD.........R$40.597,60 53.373-4 – Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância........... R$75.230,88 46.334-5 – Proteção Social Básica..................................................R$328.000,00 49.908-0 – Proteção Social Especial..................................................R$77.021,11 TOTAL:...................R$524.688,73 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura, Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D944ADA8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2021. Edição 2939 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D944ADA8/a9d83d644a7335c192cc202d66172a94a9d83d644a7335c192cc202d66172a94 2/2