br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3881/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3881 / 2021
Date 2021-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$36.188,60”.
native_id789

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3881/2021
LEI Nº 3.881/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$36.188,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$36.188,60 (TRINTA E
SEIS MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1313 – Devolução de Saldo Remanescente – CR
Nº 863777/2017/MS/CAIXA
32.20.93.00 – Indenizações e Restuições....................R$36.188,60
Sub-Total:...................R$36.188,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
SALDO EM CONTA:............R$36.188,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:654AEB50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2021. Edição 2946
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/654AEB50/bf43f9ab0c673d74deedf9f7892edebfbf43f9ab0c673d74deedf9f7892edebf 1/1

open original →