| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$36.188,60”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3881/2021 LEI Nº 3.881/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$36.188,60”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$36.188,60 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1313 – Devolução de Saldo Remanescente – CR Nº 863777/2017/MS/CAIXA 32.20.93.00 – Indenizações e Restuições....................R$36.188,60 Sub-Total:...................R$36.188,60 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE SALDO EM CONTA:............R$36.188,60 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:654AEB50 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2021. Edição 2946 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/654AEB50/bf43f9ab0c673d74deedf9f7892edebfbf43f9ab0c673d74deedf9f7892edebf 1/1