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norma nº 3884/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2021
Date 2021-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.305,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3884/2021
LEI Nº 3.884/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$28.305,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$28.305,00 (VINTE E
OITO MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2356 – Enfrentamento da Emerg. De Saúde
Nacional – (COVID-19) - PORT. 3.350/2020 - CAPS
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$28.305,00
Sub-total:......................R$28.305,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5...................R$28.305,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0C2A6044
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2021. Edição 2946
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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