| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3885/2021 LEI Nº 3.885/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$216.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$216.000,00 Sub-total:..........................R$216.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN SALDO EM CONTA:.................R$216.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$784.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$784.000,00 Sub-total:........................R$784.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$784.000,00 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19E6F0AD/727649db610fa7b720e75cc2d233d346727649db610fa7b720e75cc2d233d346 1/2 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$80.000,00 Sub-total:...............R$80.000,00 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$80.000,00 Sub-Total:....................R$80.000,00 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura, Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:19E6F0AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19E6F0AD/727649db610fa7b720e75cc2d233d346727649db610fa7b720e75cc2d233d346 2/2