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norma nº 3885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3885/2021
LEI Nº 3.885/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$216.000,00,
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$784.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$80.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$216.000,00 (DUZENTOS
E DEZESSEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de
Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$216.000,00
Sub-total:..........................R$216.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
SALDO EM CONTA:.................R$216.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$784.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de
Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$784.000,00
Sub-total:........................R$784.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$784.000,00
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19E6F0AD/727649db610fa7b720e75cc2d233d346727649db610fa7b720e75cc2d233d346 1/2
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de
Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$80.000,00
Sub-total:...............R$80.000,00
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$80.000,00
Sub-Total:....................R$80.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:19E6F0AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19E6F0AD/727649db610fa7b720e75cc2d233d346727649db610fa7b720e75cc2d233d346 2/2

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