| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$864.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$960,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3886/2021 LEI Nº 3.886/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$864.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$960,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$864.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1292 – Reforma da Cozinha e Salas dos Consultórios do Hospital Municipal CR Nº 887999/2019 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$864.000,00 TOTAL:.....................R$864.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$864.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1292 – Reforma da Cozinha e Salas dos Consultórios do Hospital Municipal CR Nº 887999/2019 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$960,00 TOTAL:...........................R$960,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$960,00 Sub-Total:........................R$960,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. 24/11/2025, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBC0CCF8/8538f950de484d442e131b41d72af46c8538f950de484d442e131b41d72af46c 1/2 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EBC0CCF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBC0CCF8/8538f950de484d442e131b41d72af46c8538f950de484d442e131b41d72af46c 2/2