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norma nº 3886/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3886 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$864.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$960,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3886/2021
LEI Nº 3.886/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$864.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$960,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$864.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1292 – Reforma da Cozinha e Salas dos
Consultórios do Hospital Municipal CR Nº 887999/2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$864.000,00
TOTAL:.....................R$864.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$864.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1292 – Reforma da Cozinha e Salas dos
Consultórios do Hospital Municipal CR Nº 887999/2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$960,00
TOTAL:...........................R$960,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$960,00
Sub-Total:........................R$960,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
24/11/2025, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBC0CCF8/8538f950de484d442e131b41d72af46c8538f950de484d442e131b41d72af46c 1/2
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EBC0CCF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBC0CCF8/8538f950de484d442e131b41d72af46c8538f950de484d442e131b41d72af46c 2/2

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