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norma nº 3887/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3887 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.480.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3887/2021
LEI Nº 3.887/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.480.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$1.480.000,00 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
46.91.71.00 – Principal da Dívida por
Contrato.................................R$1.270.000,00
32.91.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
c/RPPS.......................R$210.000,00
Sub-Total:.............................R$1.480.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato.................................R$210.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida por
Contrato.................................R$1.150.000,00
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr.
Resg.....R$120.000,00
Sub-Total:...........................R$1.480.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E34F698B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E34F698B/0cAFcWeA46Ild2B3_9lX3VfEutSn_WhPwKHmoT-oM0rC4j-prdqUOYKpV1oUfodDqc… 1/1

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