| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.480.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3887/2021 LEI Nº 3.887/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.480.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.480.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato.................................R$1.270.000,00 32.91.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS.......................R$210.000,00 Sub-Total:.............................R$1.480.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.................................R$210.000,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida por Contrato.................................R$1.150.000,00 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr. Resg.....R$120.000,00 Sub-Total:...........................R$1.480.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E34F698B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E34F698B/0cAFcWeA46Ild2B3_9lX3VfEutSn_WhPwKHmoT-oM0rC4j-prdqUOYKpV1oUfodDqc… 1/1