| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.995,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.377,04”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3888/2021 LEI Nº 3.888/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.995,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.377,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$293.995,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1315 – Reforma da Unidade de Saúde Cidade Alta – PROP. 07851.2820001/20-002 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$293.995,00 Sub-Total:..............................R$293.995,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$293.995,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$57.377,04 (CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1315 – Reforma da Unidade de Saúde Cidade Alta – PROP. 07851.2820001/20-002 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$57.377,04 Sub-Total:................R$57.377,04 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$30.324,97 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$5.000,00 Sub-total:.............R$35.324,97 24/11/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCF9DC7C/0cAFcWeA6wsdAk8f85jSApFcPHlcbXsncB1fsc8Liyy4W5pT848c6V9xrgxlZK4fv6rv… 1/2 05.011.10.301.0033.2127 – Manutenção da Rede Básica de Saúde – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$6.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$16.052,07 Sub-total:..........................R$22.052,07 TOTAL:.....................R$57.377,04 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:CCF9DC7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCF9DC7C/0cAFcWeA6wsdAk8f85jSApFcPHlcbXsncB1fsc8Liyy4W5pT848c6V9xrgxlZK4fv6rv… 2/2