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norma nº 3888/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3888 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.995,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.377,04”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3888/2021
LEI Nº 3.888/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$293.995,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$57.377,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$293.995,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS
MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1315 – Reforma da Unidade de Saúde Cidade
Alta – PROP. 07851.2820001/20-002
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$293.995,00
Sub-Total:..............................R$293.995,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$293.995,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$57.377,04 (CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E
SETENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1315 – Reforma da Unidade de Saúde Cidade
Alta – PROP. 07851.2820001/20-002
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$57.377,04
Sub-Total:................R$57.377,04
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$30.324,97
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$5.000,00
Sub-total:.............R$35.324,97
24/11/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCF9DC7C/0cAFcWeA6wsdAk8f85jSApFcPHlcbXsncB1fsc8Liyy4W5pT848c6V9xrgxlZK4fv6rv… 1/2
05.011.10.301.0033.2127 – Manutenção da Rede Básica de Saúde –
15%
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$6.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$16.052,07
Sub-total:..........................R$22.052,07
TOTAL:.....................R$57.377,04
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:CCF9DC7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCF9DC7C/0cAFcWeA6wsdAk8f85jSApFcPHlcbXsncB1fsc8Liyy4W5pT848c6V9xrgxlZK4fv6rv… 2/2

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