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norma nº 3890/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3890 / 2021
Date 2021-04-29
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.799,57”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3890/2021
LEI Nº 3.890/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$230.799,57”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$230.799,57 (DUZENTOS
E TRINTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS
E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.27.812.0036.1318 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 2º
Etapa – Contrato de Repasse 770726/2012/ME/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$230.799,57
Sub-Total:................R$230.799,57
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$230.799,57
Sub-Total:..........................R$230.799,57
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:3B9ACBD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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