| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.799,57”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3890/2021 LEI Nº 3.890/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.799,57”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$230.799,57 (DUZENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.27.812.0036.1318 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa – Contrato de Repasse 770726/2012/ME/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$230.799,57 Sub-Total:................R$230.799,57 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$230.799,57 Sub-Total:..........................R$230.799,57 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:3B9ACBD5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B9ACBD5/c7345cc852a58bc330e73a38ff5dd26cc7345cc852a58bc330e73a38ff5dd26c 1/1