| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas variações”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3891/2021 LEI Nº 3.891/2021 “Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas variações”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de descumprimento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. § 1º A aquisição de vacinas somente será autorizada mediante prévia aprovação da Anvisa. § 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º VIII, alínea A, e §7º- A, da Lei Federal n o 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020 e ainda art. 1º da Lei Federal 14.125 de 10 de Março de 2.021 ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. § 3º Consideram-se renomadas agências de regulação no exterior, para fins do parágrafo anterior, os seguintes órgãos: I - Food and Drug Administration (FDA); II – European MedicinesAgency (EMA); III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); IV – National Medical Products Administration (NMPA). Art. 2º Fica autorizado ainda o Poder Executivo Municipal a alterar os grupos prioritários, vacinando primeiro quem tem mais contato com outras pessoas, aqueles que precisam sair para trabalhar, visando ter um efeito maior no combate a Covid-19 e suas variações. Paragrafo Único. O critério estabelecido neste artigo somente será utilizado com a aquisição de vacinas com recursos próprios, os recursos e/ou vacinas repassados pelos governos Federal e/ou Estadual respeitará o protocolo do Governo Federal. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas por meio de repasses financeiros do Governo Federal e/ou Estadual, bem como de recursos próprios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2.021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13A643DA/e7867110b4712d3981ca8d75644006cee7867110b4712d3981ca8d75644006ce 1/2 Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:13A643DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13A643DA/e7867110b4712d3981ca8d75644006cee7867110b4712d3981ca8d75644006ce 2/2