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norma nº 3891/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas variações”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3891/2021
LEI Nº 3.891/2021
“Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento
da pandemia da Covid-19 e suas variações”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese
de descumprimento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso este não
proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a
doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
§ 1º A aquisição de vacinas somente será autorizada mediante prévia
aprovação da Anvisa.
§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º, ou se,
após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e
duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município
autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas
agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição
comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º VIII, alínea A, e
§7º- A, da Lei Federal n o 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020 e ainda
art. 1º da Lei
Federal 14.125 de 10 de Março de 2.021 ou, ainda, quaisquer outras
que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da
Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
§ 3º Consideram-se renomadas agências de regulação no exterior, para
fins do parágrafo anterior, os seguintes órgãos:
I - Food and Drug Administration (FDA);
II – European MedicinesAgency (EMA);
III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);
IV – National Medical Products Administration (NMPA).
Art. 2º Fica autorizado ainda o Poder Executivo Municipal a alterar os
grupos prioritários, vacinando primeiro quem tem mais contato com
outras pessoas, aqueles que precisam sair para trabalhar, visando ter
um efeito maior no combate a Covid-19 e suas variações.
Paragrafo Único. O critério estabelecido neste artigo somente será
utilizado com a aquisição de vacinas com recursos próprios, os
recursos e/ou vacinas repassados pelos governos Federal e/ou Estadual
respeitará o protocolo do Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas
por meio de repasses financeiros do Governo Federal e/ou Estadual,
bem como de recursos próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2.021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13A643DA/e7867110b4712d3981ca8d75644006cee7867110b4712d3981ca8d75644006ce 1/2
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:13A643DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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