| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.003,59”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3892/2021 LEI Nº 3.892/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.003,59”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$24.003,59 (VINTE E QUATRO MIL, TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2353 – Programa Criança Feliz + (ESTADUAL) – Decreto 24.641/19 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$4.003,59 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$5.000,00 Sub-total:.....................R$24.003,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.770-5....................R$24.003,59 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B70FF0EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70FF0EB/0cAFcWeA70wt7F4sEFeK586b3DIl_xPufnQ1kJsFDKYCccirHBIW8vOIGIPHxhYj5sb… 1/1