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norma nº 3892/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.003,59”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3892/2021
LEI Nº 3.892/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$24.003,59”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$24.003,59 (VINTE E
QUATRO MIL, TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.2353 – Programa Criança Feliz + (ESTADUAL)
– Decreto 24.641/19
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$4.003,59
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$10.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física......................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$5.000,00
Sub-total:.....................R$24.003,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.770-5....................R$24.003,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B70FF0EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70FF0EB/0cAFcWeA70wt7F4sEFeK586b3DIl_xPufnQ1kJsFDKYCccirHBIW8vOIGIPHxhYj5sb… 1/1

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