| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$137.449,79”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3893/2021 LEI Nº 3.893/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$137.449,79”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$137.449,79 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2331 – Manutenção do Piso Fixo PSE - ESTADUAL 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..........................R$17.449,79 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$40.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$50.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção............................R$10.000,00 Sub-total:....................R$137.449,79 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.772-1...........................R$137.449,79 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:83FE3D47 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83FE3D47/e5f0e2decce80461da493257c2e096b4e5f0e2decce80461da493257c2e096b4 1/1