br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3894/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3894 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.106,59”.
native_id802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3894/2021
LEI Nº 3.894/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$51.106,59”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$51.106,59 (CINQUENTA
E UM MIL, CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.2339 – Manutenção do Piso Fixo PSB -
ESTADUAL
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$3.106,59
33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$18.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita.........R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$10.000,00
Sub-total:................R$51.106,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.768-3............R$51.106,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1772E1A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1772E1A5/90914da2ed485efb354a0bb171204d5890914da2ed485efb354a0bb171204d58 1/1

open original →