| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$37.128,25”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3895/2021 LEI Nº 3.895/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$37.128,25”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$37.128,25 (TRINTA E SETE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1314 – Devolução de Saldo e Rendimentos – CONV. 064/PGE/2020/SEDUC 33.30.93.00 – Indenizações e Resituições...............R$37.128,25 Sub-total:.........................R$37.128,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 71055-5.................R$37.128,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C52AF2C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C52AF2C5/d6d3d71aa7366dd3903f80807155a98cd6d3d71aa7366dd3903f80807155a98c 1/1