| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.402,24”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3896/2021 LEI Nº 3.896/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.402,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$14.402,24 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2354 – Programa Mamãe Cheguei (ESTADO) – Decreto 24.639/19 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$4.402,24 Sub-total:.......................R$14.402,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.769-1.................R$14.402,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D9C722FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9C722FF/9ac0f2bc049179a2207e699219d5965f9ac0f2bc049179a2207e699219d5965f 1/1