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norma nº 3898/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3898 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.917,87
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3898/2021
LEI Nº 3.898/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$52.917,87”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$52.917,87 (CINQUENTA
E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1296 – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal –
PROP. 25000.059995/2020-06
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$52.917,87
Sub-total:..................R$52.917,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624097-6.............R$52.917,87
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:74D55D1C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/74D55D1C/56fd9e21cceba1aed97705600c748a9856fd9e21cceba1aed97705600c748a98 1/1

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