| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.917,87 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3898/2021 LEI Nº 3.898/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.917,87”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$52.917,87 (CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1296 – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal – PROP. 25000.059995/2020-06 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$52.917,87 Sub-total:..................R$52.917,87 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624097-6.............R$52.917,87 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura, Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:74D55D1C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/74D55D1C/56fd9e21cceba1aed97705600c748a9856fd9e21cceba1aed97705600c748a98 1/1